REsp 1911040 - DECISAO

REsp 1911040 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso dos produtores rurais ora recorrentes, o registro possui natureza declaratória e efeito retroativo, sendo possível computar o período de exercício da atividade rural anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que deferiu o processamento da recuperação judicial dos recorrentes, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Zairo Ceccon; Recorrente: Mônica Regina de Almeida Ceccon; Recorrente: Leo Luiz Ceccon; Recorrente: Roselane Justina Ceccon; Recorrente: João Carlos Ceccon; Recorrente: Nelsa Duarte Ceccon; Recorrente: Paulo Ceccon; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Registro Do Produtor Rural, Efeito Retroativo (ex Tunc) Do Registro, Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Requisito De Exercício Por Mais De Dois Anos, Ilegitimidade Ativa De Produtores Rurais Recém Registrados
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Registro Do Produtor Rural Efeito Retroativo (ex Tunc) Do Registro Art. 48 Da Lei 11.101/2005 Requisito De Exercício Por Mais De Dois Anos Ilegitimidade Ativa De Produtores Rurais Recém Registrados

Case Brief

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Parties

Zairo Ceccon

Recorrente

Mônica Regina de Almeida Ceccon

Recorrente

Leo Luiz Ceccon

Recorrente

Roselane Justina Ceccon

Recorrente

João Carlos Ceccon

Recorrente

Nelsa Duarte Ceccon

Recorrente

Paulo Ceccon

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da condição de empresário por produtores rurais para fins de recuperação judicial
  2. 2 se o registro efetuado pouco antes do ajuizamento impede o cômputo do exercício anterior para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 efeitos jurídicos do registro do produtor rural (ex tunc versus ex nunc)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso dos produtores rurais ora recorrentes, o registro possui natureza declaratória e efeito retroativo, sendo possível computar o período de exercício da atividade rural anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que deferiu o processamento da recuperação judicial dos recorrentes, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a decisão de primeiro grau na parte em que deferiu o processamento da recuperação judicial de Zairo Ceccon, Mônica Regina de Almeida Ceccon, Leo Luiz Ceccon, Roselane Justina Ceccon, João Carlos Ceccon, Nelsa Duarte Ceccon e Paulo Ceccon.