REsp 1913379 - DECISAO

REsp 1913379 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento desta Corte é no sentido de que o registro do produtor rural é facultativo e produz efeitos ex tunc, de modo que o período de exercício da atividade anterior ao registro pode ser computado para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial dos produtores rurais.

Parties
Recorrente: Zairo Ceccon; Recorrente: Mônica Regina de Almeida Ceccon; Recorrente: Leo Luiz Ceccon; Recorrente: Roselane Justina Ceccon; Recorrente: João Carlos Ceccon; Recorrente: Nelsa Duarte Ceccon; Recorrente: Paulo Ceccon; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do magistrado de primeiro grau na parte em que deferiu o processamento da recuperação judicial
Legal Topics
Registro Do Produtor Rural, Condição De Empresário, Efeitos Ex Tunc Da Inscrição, Requisitos De Admissibilidade Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Registro Do Produtor Rural Condição De Empresário Efeitos Ex Tunc Da Inscrição Requisitos De Admissibilidade Da Recuperação Judicial

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Parties

Zairo Ceccon

Recorrente

Mônica Regina de Almeida Ceccon

Recorrente

Leo Luiz Ceccon

Recorrente

Roselane Justina Ceccon

Recorrente

João Carlos Ceccon

Recorrente

Nelsa Duarte Ceccon

Recorrente

Paulo Ceccon

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do registro do produtor rural (constitutivo vs declaratório)
  2. 2 Possibilidade de computar período anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Comprovação documental exigida para deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento desta Corte é no sentido de que o registro do produtor rural é facultativo e produz efeitos ex tunc, de modo que o período de exercício da atividade anterior ao registro pode ser computado para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial dos produtores rurais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do magistrado de primeiro grau na parte em que deferiu o processamento da recuperação judicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.