REsp 1929840 - DECISAO

REsp 1929840 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e adotou entendimento consolidado nesta Terceira Turma de que o registro do produtor rural é declaratório, de modo que o biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005 refere‑se ao exercício da atividade econômica, o qual pode ser comprovado por outros...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA; Recorrido: NEIVA PIOVESAN PEREIRA; Recorrido: PÉRICLES PIOVESAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Registro Do Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Requisito Bienal Do Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Litisconsórcio Ativo Unitário
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Agrário Registro Do Produtor Rural Inscrição Na Junta Comercial Requisito Bienal Do Art. 48 Da Lei 11.101/2005 Litisconsórcio Ativo Unitário

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

Recorrido

NEIVA PIOVESAN PEREIRA

Recorrido

PÉRICLES PIOVESAN PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo unitário e à ausência de comprovação de atividade rural de NEIVA
  2. 2 Aplicabilidade do requisito temporal de dois anos de inscrição na Junta Comercial para produtores rurais que requerem recuperação judicial
  3. 3 Natureza jurídica do registro do produtor rural (declaratório ou constitutivo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e adotou entendimento consolidado nesta Terceira Turma de que o registro do produtor rural é declaratório, de modo que o biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005 refere‑se ao exercício da atividade econômica, o qual pode ser comprovado por outros meios; como os agravados demonstraram o exercício da atividade rural desde 1984, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negou‑se provimento ao recurso especial
  • Publique‑se