REsp 2048145 - DECISAO

REsp 2048145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade decorrentes da ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais (incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ), visto que matérias apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo nem suscitadas adequadamente nos embargos declaratórios, não sendo possível o exame do mérito no STJ.

Parties
Apelante: Ministério Público Federal; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Eletrônico De Frequência, Autonomia Municipal, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas, Direito À Saúde, Acesso À Informação, Eficiência Administrativa, Prequestionamento
Constitucional Processual Civil Administrativo Registro Eletrônico De Frequência Autonomia Municipal Controle Jurisdicional De Políticas Públicas Direito À Saúde Acesso À Informação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Apelante

Município

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para determinar a forma de controle de jornada de servidores municipais vinculados ao SUS
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação em razão de repasses federais ao município
  3. 3 Prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade decorrentes da ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais (incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ), visto que matérias apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo nem suscitadas adequadamente nos embargos declaratórios, não sendo possível o exame do mérito no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.