REsp 2123971 - DECISAO

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Considerando que o CNPJ e o contrato social da recorrente registram como atividade principal a gestão e administração da propriedade imobiliária, inclusive com previsão de atuação sobre imóveis de terceiros, e que não ficou comprovado o caráter de holding familiar nem inscrição em órgão competente, a atividade...

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Parties
Recorrente: JP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Registro Em Conselho Regional De Administração, Obrigatoriedade De Registro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Registro Em Conselho Regional De Administração Obrigatoriedade De Registro Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

JP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de registro no CRA em face da atividade básica declarada pela empresa
  2. 2 alegação de que a recorrente seria holding familiar e, portanto, não obrigada a registro
  3. 3 omissão/contradição apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Considerando que o CNPJ e o contrato social da recorrente registram como atividade principal a gestão e administração da propriedade imobiliária, inclusive com previsão de atuação sobre imóveis de terceiros, e que não ficou comprovado o caráter de holding familiar nem inscrição em órgão competente, a atividade básica da empresa se enquadra nas atribuições típicas de administrador/técnico previstas na Lei 4.769/1965 e no Decreto 61.934/1967; além disso, a reforma do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não foram demonstrados vícios do art. 1.022 CPC ou prequestionamento suficiente para acolher as teses suscitadas; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.