AREsp 2334080 - DECISAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as instâncias ordinárias demonstraram a origem e a identificação dos débitos mediante prova documental, e eventual alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a condenação por litigância de má-fé e a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: autora; Agravada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Registro Em Cadastro De Inadimplentes, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Registro Em Cadastro De Inadimplentes Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularidade formal dos apontamentos em cadastro de inadimplentes e necessidade de título correspondente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as instâncias ordinárias demonstraram a origem e a identificação dos débitos mediante prova documental, e eventual alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a condenação por litigância de má-fé e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, devendo ser observada a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015