REsp 2093478 - DECISAO

REsp 2093478 - DECISAO

Admite-se a validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC desde que comprovado o envio e a entrega da mensagem no servidor do destinatário; não é exigida a prova de leitura. No caso concreto, constatada a existência do e-mail e do número de celular da recorrente e comprovada a entrega da mensagem no servidor de destino, considerou-se regular a notificação e, consequentemente, lícita a inscrição, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: parte autora; Credor: Mercado Pago Com Representações Ltda; Credor: Havan Lojas Departamento Ltda; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado/decisão Final
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Registro Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por E Mail, Art. 43, § 2º, Do CDC, Súmulas E Precedentes Do STJ, Prova De Envio E Entrega De Comunicação Eletrônica
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Registro Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por E Mail Art. 43, § 2º, Do CDC Súmulas E Precedentes Do STJ Prova De Envio E Entrega De Comunicação Eletrônica

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Parties

parte autora

Autor/recorrente

Mercado Pago Com Representações Ltda

Credor

Havan Lojas Departamento Ltda

Credor

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Validade da comunicação por e-mail para fins de cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Necessidade de comprovação de recebimento versus comprovação de entrega no servidor
  3. 3 Responsabilidade do consumidor por fornecimento de endereço eletrônico incorreto

Ratio Decidendi

Admite-se a validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC desde que comprovado o envio e a entrega da mensagem no servidor do destinatário; não é exigida a prova de leitura. No caso concreto, constatada a existência do e-mail e do número de celular da recorrente e comprovada a entrega da mensagem no servidor de destino, considerou-se regular a notificação e, consequentemente, lícita a inscrição, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (nos autos anteriores)
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015