REsp 2092539 - ACORDAO

REsp 2092539 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado ao reconhecer a possibilidade de notificação prévia por meio eletrônico (incluindo SMS) quando comprovados o envio e a entrega ao contato informado pelo consumidor, e porque as alegações relativas à prova configuram inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, não sendo matéria sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: espólios de MARIA DO CARMO BORGES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Registro Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Meio Eletrônico (sms, E Mail, Whats App), Requisitos Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão Consumativa
Direito Do Consumidor Processo Civil Registro Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Meio Eletrônico (sms, E Mail, Whats App) Requisitos Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Consumativa

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Parties

espólios de MARIA DO CARMO BORGES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da notificação eletrônica (SMS) como prévia ao registro em cadastro de inadimplentes à luz do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame de provas ou inovar questões probatórias
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) conforme art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado ao reconhecer a possibilidade de notificação prévia por meio eletrônico (incluindo SMS) quando comprovados o envio e a entrega ao contato informado pelo consumidor, e porque as alegações relativas à prova configuram inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, não sendo matéria sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.