REsp 1918188 - DECISAO

REsp 1918188 - DECISAO

A notificação enviada pela Associação Comercial do Paraná, entidade congênere, é válida para cumprir o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; basta o envio da notificação ao endereço do devedor e não é exigido aviso de recebimento, de modo que não se exige nova notificação pela recorrente.

Parties
Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Registro Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Legitimidade De Entidade Congênere
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Registro Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Legitimidade De Entidade Congênere

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia enviada por entidade congênere para cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Necessidade (ou não) de aviso de recebimento para a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC
  3. 3 Caracterização do dano moral por inscrição em cadastro (Súmula 385)

Ratio Decidendi

A notificação enviada pela Associação Comercial do Paraná, entidade congênere, é válida para cumprir o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; basta o envio da notificação ao endereço do devedor e não é exigido aviso de recebimento, de modo que não se exige nova notificação pela recorrente.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Julgar como válida a notificação realizada pela Associação Comercial do Paraná, sendo desnecessária a realização de nova notificação por parte da recorrente.
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.