AREsp 1867959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENGENHEIRO QUÍMICO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREA. PROIBIÇÃO DE DUPLICIDADE DE REGISTRO. 1. A vinculação de registro nos conselhos profissionais, nos termosda legislação específica é a atividade básica ou a natureza dos serviços prestados pelas empresas (art. 1º da Lei nº 6.839/80). A autora é inscrita no CRQ, vez que exerce atividade predominantemente jungida ao ramo da indústria química. 2. Estando o autor, engenheiro químico, registrado no Conselho Regional de Química, milita em seu favor a desnecessidade de registrar-se junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, eis que não fora comprovado que suas atividades profissionais estão mais afetas à área de engenharia, sendo desarrazoado pretender sua filiação em mais de umConselho Profissional fiscalizador de sua atividade, em razão de uma só profissão. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 22 da Lei n. 2.800/1956. Alega ofensa ao art. 22 da Lei n. 2.800/1956, insurgindo-se contra o afastamento da obrigatoriedade de inscrição no CREA, aduzindo que deve ser reconhecido, no caso concreto, "que as atividades são típicas da Engenharia Química, caracterizado o exercício ilegal a profissão, porquanto o Apelado não está devidamente registrado no conselho competente" (e-STJ, fl. 970). Nas razões do agravo, pugna-se pelo processamento do apelo nobre, ante o preenchimento de todos os seus requisitos de admissibilidade. Contraminuta às fls. 252/262 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a analisar o recurso especial. A insurgência não prospera. De início, o Tribunal de origem assim se pronunciou sobre o exercício exercício profissional em questão (e-STJ, fl. 327): Conforme documentos juntados aos autos, a autor já é inscrito no Conselho Regional de Química da 9ª Região (evento 1 - OUT5). Estando o autor, engenheiro químico, registrado no Conselho Regional de Química, milita em seu favor a desnecessidade de registrar-se junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, eis que não fora comprovado que suas atividades profissionais estão mais afetas à área de engenharia, sendo desarrazoado pretender sua filiação em mais de um Conselho Profissional fiscalizador de sua atividade, em razão de uma só profissão. No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao reconhecer os limites da atividade profissional exercida pela agravada. Em suma, as questões apresentadas pelo recorrentes foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Na espécie, o Tribunal a quo afirmou que a atividade básica da empresa recorrida não se enquadra no ramo de engenharia, arquitetura e agronomia, razão pela qual não pode ser submetida à fiscalização do respectivo Conselho. Assim, para concluir em sentido contrário, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA). EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 2. Na espécie, o Tri bunal a quo afirmou que a atividade básica da empresa recorrida não se enquadra no ramo de engenharia, arquitetura e agronomia, razão pela qual não pode ser submetida à fiscalização do respectivo Conselho. Assim, para concluir em sentido contrário, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 607.817/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A RECORRIDA NÃO DESENVOLVE ATIVIDADE FARMACÊUTICA, NEM, EM RELAÇÃO A ELA, PRESTA SERVIÇOS A TERCEIROS. LEI 6.839/80. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Tap Transportes Alternativos Ltda - Microempresa contra ato do Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, visando a dispensa da contratação de farmacêutico para a realização do transporte de medicamentos, inscrição perante o referido Conselho, bem como a interrupção da aplicação de novas multas, além do cancelamento das já existentes. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Conforme a jurisprudência do STJ, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (STJ, AgRg no REsp 1.242.318/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2011). V. Tendo a Corte de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, expressamente consignado que "a imperante não desenvolve atividade farmacêutica, nem presta serviços farmacêuticos a terceiros", o exame da irresignação do agravante demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1478574/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do COC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e a data de julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA). EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.