AREsp 1889004 - DECISAO

AREsp 1889004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, a partir da análise do contrato social, a atividade básica da agravante está inserida no ramo da administração (itens c e d do objeto social), o que legitima a exigência de registro no CRA‑SP; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão que justificasse acolhimento de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Agravante: GRIDS CAPITAL PARTICIPACOES LTDA; Agravado: Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividade Básica Da Empresa, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Registro Em Conselho Profissional Atividade Básica Da Empresa Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GRIDS CAPITAL PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de empresa no Conselho Regional de Administração (CRA-SP)
  2. 2 Determinação da obrigatoriedade pelo critério da atividade básica ou natureza dos serviços prestados
  3. 3 Admissibilidade/omissão nos embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, a partir da análise do contrato social, a atividade básica da agravante está inserida no ramo da administração (itens c e d do objeto social), o que legitima a exigência de registro no CRA‑SP; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão que justificasse acolhimento de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ e do art. 85, § 11, do novo CPC.