AREsp 1868197 - DECISAO

AREsp 1868197 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal regional, com base nos elementos probatórios, concluiu que a empresa não tinha atividade básica sujeita à fiscalização do CREA, afastando a obrigatoriedade de inscrição.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia eAgronomia do Paraná - CREA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial/agravo
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Inscrição No CREA, Obrigatoriedade De Inscrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Tributário Registro Em Conselho Profissional Inscrição No CREA Obrigatoriedade De Inscrição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Conselho Regional de Engenharia eAgronomia do Paraná - CREA/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação de dispositivos da Lei 5.194/66, do Decreto-Lei 227/67 e da Lei 6.839/80

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal regional, com base nos elementos probatórios, concluiu que a empresa não tinha atividade básica sujeita à fiscalização do CREA, afastando a obrigatoriedade de inscrição.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios à parte recorrente equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se