AREsp 1905869 - DECISAO

AREsp 1905869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada era genérica e destituída de comando normativo específico, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório, sendo vedada a via do recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atribuições De Engenheiro E Agrônomo, Lei 5.194/66, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Resoluções Do CONFEA, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Registro Em Conselho Profissional Atribuições De Engenheiro E Agrônomo Lei 5.194/66 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 da Lei n. 5.194/66 (alegada pelo agravante)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a fundamentação é genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada era genérica e destituída de comando normativo específico, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório, sendo vedada a via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a impugnação fundada em Resoluções do CONFEA não constitui violação de lei federal apta a lastrear recurso especial. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15%.