AREsp 1862365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal a quo, que concluiu, com base no CNPJ e no contrato social, que a atividade preponderante é fabricação de gases industriais, não submetendo a empresa à fiscalização do CRF, e que a responsabilidade técnica pela manufatura de gases medicinais pode ser atendida por químico registrado no CRQ; ademais, questões relativas à vigência e efeitos da Resolução da ANVISA não são matéria adequada ao conhecimento no Recurso Especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: fabricante de gases industriais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Responsabilidade Técnica, Vinculação Ao Conselho Pela Atividade Preponderante, Poder De Polícia De Conselho Profissional, Normas Da ANVISA (rdc/resoluções)
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Regulatório Sanitário Registro Em Conselho Profissional Responsabilidade Técnica Vinculação Ao Conselho Pela Atividade Preponderante Poder De Polícia De Conselho Profissional Normas Da ANVISA (rdc/resoluções)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

fabricante de gases industriais

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro da empresa no Conselho Regional de Farmácia e exigência de farmacêutico responsável técnico pela fabricação de gases medicinais
  2. 2 Incidência da atividade preponderante (CNAE/CNPJ) para vinculação a conselho profissional
  3. 3 Interpretação e eficácia de atos da ANVISA (Resolução nº 70/2008, RDC nº 68/2011, RDC nº 25/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal a quo, que concluiu, com base no CNPJ e no contrato social, que a atividade preponderante é fabricação de gases industriais, não submetendo a empresa à fiscalização do CRF, e que a responsabilidade técnica pela manufatura de gases medicinais pode ser atendida por químico registrado no CRQ; ademais, questões relativas à vigência e efeitos da Resolução da ANVISA não são matéria adequada ao conhecimento no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.