AREsp 1878095 - DECISAO

AREsp 1878095 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional, com base no acervo probatório (contrato social e documentos), concluiu que a atividade básica da empresa é comércio, reforma e manutenção de condicionadores de ar, o que afasta a obrigatoriedade de registro no CREA; a alteração dessa conclusão demandaria...

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Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Negado Provimento)
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Mandado De Segurança, Atividade Básica Da Empresa, Prova E Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Mandado De Segurança Atividade Básica Da Empresa Prova E Dilação Probatória Súmula 7/stj

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição no CREA para empresa que realiza comércio, manutenção e instalação de condicionadores de ar
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para apuração da obrigatoriedade de registro
  3. 3 Possibilidade de manejo do recurso especial em face de resolução do CONFEA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional, com base no acervo probatório (contrato social e documentos), concluiu que a atividade básica da empresa é comércio, reforma e manutenção de condicionadores de ar, o que afasta a obrigatoriedade de registro no CREA; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Resolução Confea 218/73 não constitui norma federal susceptível de confronto em recurso especial sob o art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.