AREsp 1830341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir que a atividade da empresa exigia inscrição no conselho profissional local, fundamentou-se em análise fático-probatória cuja reavaliação configuraria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de incidir o óbice da...

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Parties
Agravante: METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Operadoras De Planos De Assistência À Saúde, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Registro Em Conselho Profissional Operadoras De Planos De Assistência À Saúde Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de registro de operadoras de planos de assistência à saúde nos Conselhos Regionais onde atuam

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir que a atividade da empresa exigia inscrição no conselho profissional local, fundamentou-se em análise fático-probatória cuja reavaliação configuraria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de incidir o óbice da Súmula 83 do STJ quanto à matéria discutida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.