REsp 1954083 - ACORDAO

REsp 1954083 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atacou a incidência da Súmula 283/STF e não indicou o ponto do acórdão em que o art. 5º da Lei n. 12.514/2011 teria sido examinado, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Registro Em Conselho Profissional Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Prequestionamento do art. 5º da Lei n. 12.514/2011

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atacou a incidência da Súmula 283/STF e não indicou o ponto do acórdão em que o art. 5º da Lei n. 12.514/2011 teria sido examinado, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo interno.

Orders

  • não conheço do agravo interno.