AREsp 1939634 - DECISAO

AREsp 1939634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal ficou fundada em atos normativos secundários (Resoluções do CONFEA) e em indicação genérica de dispositivo legal (art.59 da Lei 5.194/66) sem demonstrar comando normativo específico ou realizar o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a inadmissibilidade prevista pela jurisprudência e pela Súmula 284/STF; foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividades Privativas De Engenharia Florestal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Atividades Privativas De Engenharia Florestal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro da empresa no CREA por exercer atividades de serraria, beneficiamento e desdobramento de madeira
  2. 2 possibilidade de fundamentar Recurso Especial em Resoluções do CONFEA
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no artigo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal ficou fundada em atos normativos secundários (Resoluções do CONFEA) e em indicação genérica de dispositivo legal (art.59 da Lei 5.194/66) sem demonstrar comando normativo específico ou realizar o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a inadmissibilidade prevista pela jurisprudência e pela Súmula 284/STF; foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.