AREsp 1921216 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o instrutor de esportes (ex.: professor de tênis) não está sujeito à inscrição obrigatória no Conselho Regional de Educação Física, pois os arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998 não contêm comando normativo nesse sentido; aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO; Agravado: INSTRUTOR DE ESPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Instrutor De Esportes, Liberdade De Exercício Profissional, Interpretação Da Lei 9.696/1998, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Registro Em Conselho Profissional Instrutor De Esportes Liberdade De Exercício Profissional Interpretação Da Lei 9.696/1998 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

INSTRUTOR DE ESPORTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição no Conselho Regional de Educação Física para instrutor de esportes
  2. 2 interpretação dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o instrutor de esportes (ex.: professor de tênis) não está sujeito à inscrição obrigatória no Conselho Regional de Educação Física, pois os arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998 não contêm comando normativo nesse sentido; aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.