AREsp 1951124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. CREA-RS. ATIVIDADE BÁSICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES MENCIONADAS NO ARTIGO 7º DA LEI N.º 5.194/66. REGISTRO. DESNECESSIDADE. - A atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros é que determina a necessidade de vinculação às entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões (art. 1º da Lei 6.839/80). - Empresa que presta como atividade básica o plantio, beneficiamento, moagem e preparação de alimentos de origem vegetal;transformação, secagem e limpeza de produtos agrícolas próprios e de terceiros, exploração agropecuária, produção e comercialização de sementes, comércio, representação, importação e exportação de defensivos agrícolas, calcário, sementes de cereais e forrageiras, ração, produtos e medicamentos veterinários, implementos agrícolas, a exploração de serviços aéreos especializados de proteção à lavouras, constituídos de polvilhamento, semeadura, adubação e povoamento de águas, assistência técnica agronômica, elaboração e execução de projetos agropecuários, combate a incêndios em florestas e campos, representação comercial de máquinas, equipamentos e outros insumos para agricultura, inclusive adubos, fungicidas, inseticidas e produtos destinados ao controle biológicos das doenças e pragas das lavouras não se enquadra na categoria de serviços de engenharia e não precisa registrar-se no CREA" (fl. 137e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 7º e 59 da Lei 5.194/66, sustentando que: a)"o comércio de agrotóxicos é uma atividade singular, na medida em que é vedado o comércio sem o devido acompanhamento de responsável técnico, tanto na venda quanto no diagnóstico das patologias que afetam o cultivo, bem como na aplicação do produto" (fl. 157e); b) "a venda de agrotóxicos não pode ocorrer sem a elaboração de receituário agronômico e que a confecção de receituário não pode ser elaborada por leigo, tampouco ser elaborado por profissional em nome de empresa não registrada neste CREA" (fl. 161e); c) "muito embora pretenda o polo ativo eximir a obrigação de que as referidas empresas mantenham o registro de seu estabelecimento nesta autarquia, por entender que suas atividades não estariam relacionadas ao âmbito de fiscalização deste CREA, constatado que além do comércio de agrotóxicos, também emite receituário, em virtude destas observações é que o recurso deve ser provido, sob pena de abrir precedente prejudicial à segurança da sociedade e do meio ambiente" (fl. 168e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões, a fls. 176/184e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 187/194e), foi interposto o presente Agravo (fls. 201/224e). Contraminuta, a fls. 228/236e. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte, o registro no conselho profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. A propósito, confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é a atividade básica da empresa que vincula o registro nos órgãos de fiscalização do exercício profissional. 2. No caso dos autos, o tribunal a quo entendeu que a atividade-fim desenvolvida pela empresa não é privativa dos profissionais da engenharia, de modo que não haveria exigência de registro perante o conselho. Assim, a revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.943.414/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2021). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREA. REGISTRO. EMPRESA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS E PARA APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO.ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. União. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional, com fulcro nos elementos de convicção, concluiu que "No presente caso, o objeto social da empresa é "comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e para aparelhos de refrigeração e a prestação de serviços de reparo de eletrodomésticos e aparelhos de refrigeração" (evento 1, CONTRSOCIAL4). Ora, tais atividades não se enquadram nas hipóteses que descrevem atribuições privativas de engenheiro. "(fl.218, e-STJ). 3. A alteração do entendimento proferido na origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a"do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial"(STJ, AREsp 1.682.405/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe de26/08/2020). Na hipótese dos autos,o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e do contrato social da empresa, consignou que: "Conforme cláusula terceira do contrato social da autora (evento 2 - CONTRSOCIAL2), ela atua, entre outras atividades, na importação e exportação de defensivos agrícolas. Pelo visto, a atividade básica da empresa não se encontra entre aquelas abordadas nos supracitados artigos de lei, não sendo de competência do engenheiro, engenheiro agrônomo ou arquiteto. A atividade precípua da autora não está entre aquelas privativas da profissão de engenheiro agrônomo, razão pela qual não está sujeita ao registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Do mesmo modo, não está obrigada a contratar profissional da área de engenharia comoresponsável técnico. A comercialização de agrotóxicos impõe à empresa autora tão-só o dever de se registrar em órgãos estaduais ou municipais, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.802/89. Nessa linha de entendimento, embora as empresas possam se utilizar, como atividade-meio, de serviços técnicos ligados à profissão de engenheiro agrônomo, ela não será obrigada ao registro no respectivo Conselho, ficando a contratação de responsável técnico sujeita a verificação, em cada caso, do tipo de atividade desenvolvida" (fls. 141/142e). Desse modo, constata-se que a reversão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que a atividade desenvolvida pela empresa não está sujeita ao registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, demandaria a análise doreferidocontrato, bem como a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão dos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ,respectivamente. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CREA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional, com fulcro nos elementos de convicção, concluiu que "a empresa encontra-se voltada ao ramo imobiliário, de modo que não resta evidenciada que sua atividade básica se sujeita à fiscalização do CREA"(fl. 322, e-STJ). 3. A alteração do entendimento proferido na origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido"(STJ, REsp 1.809.247/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.