AREsp 1932183 - DECISAO

AREsp 1932183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a controvérsia quanto à exigência de registro e à multa decorre de análise de fatos e provas sobre a atividade básica da empresa, matéria que depende de reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ que vincula a obrigatoriedade de registro à atividade básica da empresa, inexistindo relação direta que legitimasse a fiscalização pelo CRQ no caso concreto.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido E, No Mérito, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Poder De Polícia, Fiscalização, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência De Conselhos De Fiscalização
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Poder De Polícia Fiscalização Prequestionamento Súmula 7/stj Competência De Conselhos De Fiscalização

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido E, No Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência de fiscalização do Conselho Regional de Química
  2. 2 vinculação do registro em conselho à atividade básica ou natureza dos serviços da empresa
  3. 3 legitimidade do ingresso/averiguação por parte dos conselhos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a controvérsia quanto à exigência de registro e à multa decorre de análise de fatos e provas sobre a atividade básica da empresa, matéria que depende de reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ que vincula a obrigatoriedade de registro à atividade básica da empresa, inexistindo relação direta que legitimasse a fiscalização pelo CRQ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial