AREsp 1813826 - DECISAO

AREsp 1813826 - DECISAO

Conforme precedentes desta Corte, a atividade de instrutor/treinador não exige inscrição no Conselho Regional de Educação Física quando não configura preparação física e limita-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes da experiência no desporto; no caso, o recorrido atua como auxiliar-técnico...

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Parties
Impetrante: Damião Luis Rodrigues; Impetrado: Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo (CREF4/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Lei 9.696/1998, Atividade De Instrutor/treinador Desportivo, Liberdade De Exercício Profissional, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Registro Em Conselho Profissional Lei 9.696/1998 Atividade De Instrutor/treinador Desportivo Liberdade De Exercício Profissional Mandado De Segurança

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Parties

Damião Luis Rodrigues

Impetrante

Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo (CREF4/SP)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de instrutor/treinador de basquete no Conselho Regional de Educação Física (CREF)
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 quanto ao rol de atividades privativas
  3. 3 Compatibilidade de exigência de registro com a garantia constitucional de liberdade profissional (art. 5º, XIII)

Ratio Decidendi

Conforme precedentes desta Corte, a atividade de instrutor/treinador não exige inscrição no Conselho Regional de Educação Física quando não configura preparação física e limita-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes da experiência no desporto; no caso, o recorrido atua como auxiliar-técnico sem realizar preparação física, de modo que a exigência de registro e graduação em Educação Física não se impõe, sendo coerente com a liberdade profissional constitucional e jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.