AREsp 1921558 - ACORDAO

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Não há comando normativo na Lei nº 9.696/1998 que obrigue a inscrição de treinadores/instrutores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física; a jurisprudência dominante do STJ entende que tais atividades não são, no momento, privativas do profissional de Educação Física; ademais, faltou prequestionamento...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido o agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Instrutor/treinador De Tênis, Mandado De Segurança, Prequestionamento (súmula 282/stf), Recursos Repetitivos (art. 1.037 Cpc), Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Instrutor/treinador De Tênis Mandado De Segurança Prequestionamento (súmula 282/stf) Recursos Repetitivos (art. 1.037 Cpc) Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição de instrutor/treinador de tênis no Sistema CONFEF/CREFS à luz da Lei 9.696/1998
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à tese de que a atividade está vinculada à saúde e, por isso, sujeita à fiscalização do SISTEMA CONFEF/CREFS
  3. 3 pedido de sobrestamento do feito em razão de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.959.824/SP)

Ratio Decidendi

Não há comando normativo na Lei nº 9.696/1998 que obrigue a inscrição de treinadores/instrutores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física; a jurisprudência dominante do STJ entende que tais atividades não são, no momento, privativas do profissional de Educação Física; ademais, faltou prequestionamento sobre a tese de que a atividade estaria sujeita à fiscalização por razões de saúde, e o pedido de sobrestamento é incabível porque a questão indicada (REsp 1.959.824/SP) não foi afetada ao rito dos recursos repetitivos; por tais razões o agravo interno não deve prosperar.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido o agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno (manter o acórdão recorrido)