REsp 1946751 - DECISAO

REsp 1946751 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial em razão de que a reforma da decisão de mérito do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS CRAAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Obrigatoriedade De Inscrição Em Conselho Regional, Atividade Básica Da Empresa, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Obrigatoriedade De Inscrição Em Conselho Regional Atividade Básica Da Empresa Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS CRAAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a atividade básica da empresa obriga à inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA)
  2. 2 Se a contratação/registro deve observar o critério da atividade-fim ou se atividades-meio não ensejam inscrição obrigatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial em razão de que a reforma da decisão de mérito do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.