REsp 1970412 - DECISAO

REsp 1970412 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: inadequação do recurso para alegação constitucional (art. 102, III, CF), ausência de prequestionamento sobre honorários e deficiência na indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 STF); no mérito da matéria apreciada pelo Tribunal de origem, restou reconhecida a prescrição, tendo-se o termo inicial na decisão administrativa de agosto de 2011, e considerado que a posse no magistério superior não acarreta cancelamento automático da inscrição no CREA/RN, sendo o cancelamento de responsabilidade da requerente.

Parties
Recorrente: CIBELE SOARES PONTES; Recorrido: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Registro Em Conselho Profissional Prescrição Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

CIBELE SOARES PONTES

Recorrente

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em decisão administrativa de agosto de 2011
  2. 2 possibilidade de cancelamento automático de inscrição em conselho por posse em cargo público de magistério superior
  3. 3 responsabilidade do interessado pelo cancelamento de registro junto ao conselho profissional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: inadequação do recurso para alegação constitucional (art. 102, III, CF), ausência de prequestionamento sobre honorários e deficiência na indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 STF); no mérito da matéria apreciada pelo Tribunal de origem, restou reconhecida a prescrição, tendo-se o termo inicial na decisão administrativa de agosto de 2011, e considerado que a posse no magistério superior não acarreta cancelamento automático da inscrição no CREA/RN, sendo o cancelamento de responsabilidade da requerente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da recorrente, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.