AREsp 2497625 - DECISAO

AREsp 2497625 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e na atividade básica da empresa (fabricação de seringas), que não há obrigatoriedade de registro no CREA; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicaram-se honorários de sucumbência por trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividade Básica, Súmula 7/stj, Lei 5.194/1966, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Atividade Básica Súmula 7/stj Lei 5.194/1966 Honorários Advocatícios

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no CREA em razão da atividade básica da empresa
  2. 2 Limitações ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 7º da Lei 5.194/1966 quanto às atribuições privativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e na atividade básica da empresa (fabricação de seringas), que não há obrigatoriedade de registro no CREA; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicaram-se honorários de sucumbência por trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)