AREsp 2514736 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NA LEI FEDERAL Nº 5.194/66. 1. A produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar quais e se necessárias para o julgamento do mérito. 2. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa 3. A atividade básica desenvolvida pela parte autora não se enquadra nas disposições previstas na Lei Federal nº 5.194/66, de modo que deve ser afastada a necessidade de sua inscrição junto ao CREA (fl. 312). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, "g", 59 e 60, da Lei n. 5.194/66 e art. 1º da Lei n. 6.839/80, no que concerne à obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, em razão da comprovação do exercício de atividades afetas à engenharia pela parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: É INCONTROVERSO que a Recorrida está constituída para a prática de atividade de MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIVERSAS CAPACIDADES. Com relação a essa atividade, há previsão expressa na Lei 5.194/66 dispondo que se tratam de atividades afetas à Engenharia: .. Nesse ponto é fundamental consignar que o conteúdo das resoluções acima não criou atividades não previstas em lei, mas apenas dispôs de normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais, tudo em completa consonância com a Lei 5.194/66. Ademais, ao entender que a Recorrida não exerce atividades afetas à Engenharia, o acórdão recorrido também negou vigência ao art. 1º da Lei 6.839/80 e aos artigos 59 e 60 da Lei 5.194/66, que determinam: .. Restando devidamente comprovado que a Recorrida pratica atividades afetas à Engenha- ria, é obrigatório seu registro no CREA-PR, sendo imperiosa a reforma do acórdão proferido pelo TRF4 (fls. 326- 328). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Assim, tendo em vista que as principais atividades desenvolvidas pela autora não são privativas da área de engenharia, não há fundamento legal para exigir o registro nos quadros do CREA, tampouco para a contratação de profissional nele habilitado e registrado (fl. 318). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA