AREsp 2513193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS; Agravado: CRMV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Anuidade, Repetição De Indébito, Fato Gerador, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Anuidade Repetição De Indébito Fato Gerador Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Agravante

CRMV/RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal indicados pela recorrente
  2. 2 Incidência da Lei n. 12.514/2011 quanto ao fato gerador das anuidades
  3. 3 Direito à repetição do indébito em razão de inscrição considerada indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.