REsp 2126351 - DECISAO

REsp 2126351 - DECISAO

O acórdão recorrido conflitou com a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que empresas/estabelecimentos de laticínios devem estar inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária; assim, por prevalecer a jurisprudência dominante, o recurso especial foi provido para reconhecer a...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a necessidade de inscrição da Recorrida no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Inscrição De Empresas De Laticínios No Conselho Regional De Medicina Veterinária, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Inscrição De Empresas De Laticínios No Conselho Regional De Medicina Veterinária Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de empresa de laticínios no Conselho Regional de Medicina Veterinária
  2. 2 Critério da atividade básica ou natureza dos serviços para obrigatoriedade de registro (art. 1º, Lei nº 6.839/80)
  3. 3 Admissibilidade e alcance da exceção de pré-executividade em execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido conflitou com a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que empresas/estabelecimentos de laticínios devem estar inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária; assim, por prevalecer a jurisprudência dominante, o recurso especial foi provido para reconhecer a necessidade de inscrição da recorrida no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a necessidade de inscrição da Recorrida no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
  • Reformar o acórdão recorrido.