REsp 2099521 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que a Lei 9.656/98, em conjunto com o art. 13, §1º, da Lei 4.324/1964, impõe às operadoras de planos privados de assistência à saúde, inclusive odontológicos, a obrigação de registro perante os Conselhos Regionais competentes, sendo esse registro exigível na jurisdição em que a operadora esteja...

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Parties
Recorrente: Sul América Odontológico S.A.; Recorrido: Conselho Regional de Odontologia - CRO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Planos De Assistência À Saúde Odontológica, Legitimidade Ativa Do Conselho Regional De Odontologia
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Planos De Assistência À Saúde Odontológica Legitimidade Ativa Do Conselho Regional De Odontologia

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Parties

Sul América Odontológico S.A.

Recorrente

Conselho Regional de Odontologia - CRO/ES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro da operadora de plano odontológico perante o Conselho Regional de Odontologia
  2. 2 Se o registro deve ser na jurisdição da sede ou também nos locais em que a operadora exerce atividades/comercializa planos
  3. 3 Legitimidade do Conselho Regional de Odontologia para atuar e fiscalizar operadoras de planos odontológicos

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a Lei 9.656/98, em conjunto com o art. 13, §1º, da Lei 4.324/1964, impõe às operadoras de planos privados de assistência à saúde, inclusive odontológicos, a obrigação de registro perante os Conselhos Regionais competentes, sendo esse registro exigível na jurisdição em que a operadora esteja sediada ou exerça suas atividades (incluindo a jurisdição onde comercializa planos); comprovado o exercício de atividade no Espírito Santo (6.761 beneficiários), o CRO/ES detém legitimidade para exigir o registro, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Honorários recursais fixados em R$100,00, a serem acrescidos à verba da sentença