REsp 2136175 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a atividade básica da empresa a sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Química
2. 2 Legalidade da autuação por oposição à fiscalização e anulação da multa
3. 3 Alegada omissão na fundamentação quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório (incluído o Contrato Social), que a atividade básica da empresa é a preparação e fabricação de laticínios e não se submete às atividades privativas do químico nem à fiscalização do Conselho Regional de Química; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar prova e fatos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão na fundamentação quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou procedente a apelação da autora e anulou a autuação por oposição à fiscalização

Orders

• Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Química da 13ª Região/SC
• Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que anulou a autuação e condenou o réu a se abster de realizar qualquer ato de fiscalização nas dependências da autora ou exigir a apresentação de quaisquer documentos