AREsp 2558842 - DECISAO

AREsp 2558842 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal arguida (falta de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF) e porque o reconhecimento de violação às leis invocadas demandaria reexame do acervo fático-probatório para reduzir o escopo das atividades da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividade Privativa De Engenheiro/arquitetor, Laudos De Avaliação Imobiliária, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Atividade Privativa De Engenheiro/arquitetor Laudos De Avaliação Imobiliária Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a elaboração de laudos de avaliação imobiliária é atividade privativa de engenheiro ou arquiteto
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal arguida (falta de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF) e porque o reconhecimento de violação às leis invocadas demandaria reexame do acervo fático-probatório para reduzir o escopo das atividades da empresa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade da autuação por inexistir atividade privativa de engenheiro/arquitetor na hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se