AREsp 2573523 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. ENQUADRAMENTO. LEI FEDERAL Nº 5.194/66. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa 2. A atividade básica desenvolvida pela parte autora não se enquadra nas disposições previstas na Lei Federal nº 5.194/66, de modo que deve ser afastada a necessidade de sua inscrição junto ao CREA. 3. Tratando-se de causa com valor irrisório é permitida a fixação dos honorários se dará por apreciação equitativa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e do tempo exigido do advogado, a teor do disposto no art. 85, caput e §8º do CPC. 4. Apelação cível improvida (fl. 160). Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 1º, 7º, 27, 33, 59 e 60, todos da Lei n. 5.194/1966; e art. 1º da Lei n. 6.839/1980, no que concerne à necessidade de se reconhecer que a atividade básica desenvolvida pela empresa recorrida se enquadra dentre aquelas afetas à fiscalização do CREA contidas na Resolução/CONFEA nº 218/1973, referindo-se especificamente à área de engenharia mecânica, trazendo a seguinte argumentação: Como cediço, o ordenamento jurídico brasileiro prevê, a partir da Lei Federal nº 5.194/66, a necessidade de registro de empresas que desempenhem atividades sujeitas à fiscalização do CREAPR, bem como aplicação de multa para quem incidir nesta situação de ilegalidade, senão vejamos: .. Nesse passo, com base no contrato social da recorrente resta claro que a finalidade da empresa recorrida guarda pertinência com a engenharia. Assim, considerando que o art. 7º da Lei nº 5.194/66 refere-se às atividades profissionais do engenheiro e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), a esse respeito, editou a Resolução nº 218/73, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e "f", parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 dezembro 1966, bem como considerando a necessidade de discriminar atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e Agronomia em nível superior e em nível médio, para fins da fiscalização de seu exercício profissional, e atendendo ao disposto na alínea "b" do art. 6º e parágrafo único do art. 84 da Lei nº 5.194/66: .. Ademais, mencionem-se os dispositivos da Lei nº 5.194/66 que determinam a observância das resoluções do CONFEA: .. Logo, a legislação aplicável não deixa margem para dúvidas quanto à atribuição dos profissionais da engenharia para a execução de serviços praticados pela recorrida. Portanto, o CREA-PR, dentro de toda a hierarquia administrativa existente no âmbito da Administração Pública tem a obrigação legal de cumprir as resoluções baixadas pelo CONFEA. Mais que isso, tem a obrigação legal e constitucional de cumprir suas funções institucionais, com vistas a tutelar toda a sociedade, que é, em última análise, a legitimadora dos atos fiscalizatórios no exercício regular do poder de polícia. Assim, a partir dos artigos 6º, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66 mencionados, mostra- se plenamente exigível o registro da empresa recorrida perante o CREA-PR, já que as atividades desenvolvidas pela empresa referem-se à área de engenharia eletrônica. No tocante à atividade básica da empresa, a Lei 6.839/80 - que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões - expressa o seguinte: .. Portanto, no caso em apreço, a recorrida está obrigada a registrar-se neste Conselho, seja em razão da sua atividade básica, a qual é da Engenharia Mecânica, seja em razão da prestação de serviços a terceiros, nos termos do supracitado dispositivo legal. Quando a lei menciona "atividade básica", logicamente estabelece um parâmetro que deverá ser aferido caso a caso, de modo a contemplar efetivamente a atividade desenvolvida, a fim de que não sobrevenham prejuízos não só para a empresa, mas principalmente para todos aqueles que possam ser afetados direta ou indiretamente pela existência e atuação da empresa, bem como pelos serviços que serão por ela prestados, ou seja, a sociedade. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de analisar referida Lei Federal nº 6.839/80 quando do julgamento do RE nº 94.024 e do RE nº 105.052-7, confirmando a constitucionalidade do dispositivo e, ainda, ressaltando: .. No caso em análise, pode-se observar que o objeto social da empresa recorrida, assim como os serviços por ela prestados a terceiros, contemplam atividades afetas à fiscalização deste Conselho: O puro e simples confronto das atividades básicas da recorrida com o contido na Resolução/CONFEA nº 218/1973 permite a conclusão de que a exigência do CREA- PR é plenamente legal (fls. 197- 201). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação aos arts. 1º, 7º, 27 da Lei nº 5194/1966, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no REsp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; REsp 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017. Por fim, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, consta do contrato social que a empresa tem como atividade básica/principal a fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias (processo 5008612- 58.2022.4.04.7003/PR, evento 1, OUT8). Assim, tendo em vista que as principais atividades desenvolvidas pela autora não são privativas da área de engenharia, não há fundamento legal para exigir o registro nos quadros do CREA, tampouco para a contratação de profi ssional nele habilitado e registrado. Sobre o tema, precedente da 12ª Turma (fl. 158). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA