AREsp 2572082 - DECISAO

AREsp 2572082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Responsabilidade Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicação De Resoluções Do CONFEA
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Responsabilidade Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aplicação De Resoluções Do CONFEA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro de empresa no CREA em razão da atividade básica desenvolvida (Lei n. 6.839/1980 e Lei n. 5.194/1966)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de resolução do CONFEA para caracterização de atividade afeta à engenharia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.