AREsp 2653278 - DECISAO

AREsp 2653278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (apreciação do contrato social e das atividades da empresa), sendo aplicável a Súmula 7/STJ; por consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividade Básica, Responsabilidade Técnica, Inscrição No CREA
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Atividade Básica Responsabilidade Técnica Inscrição No CREA

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a atividade desenvolvida pela recorrida exige inscrição no CREA nos termos da Lei 5.194/66 e da Lei 6.839/1980
  2. 2 se a controvérsia demanda reexame de provas e fatos, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (apreciação do contrato social e das atividades da empresa), sendo aplicável a Súmula 7/STJ; por consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.