AREsp 2618282 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. ENQUADRAMENTO. LEI FEDERAL Nº 5.194/66. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa 2. A atividade básica desenvolvida pela parte autora não se enquadra nas disposições previstas na Lei Federal nº 5.194/66, de modo que deve ser afastada a necessidade de sua inscrição junto ao CREA. 3. Desprovida a apelação interposta, a condenação em honorários deve ser majorada em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na sentença, em obediência ao artigo 85, § 11º do CPC/15. 4. Apelação cível desprovida (fl. 113). Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, "g", da Lei Federal n. 5.194/66 e 1º da Lei n. 6.839/1980, no que concerne à obrigatoriedade do registro da empresa junto ao CREA, em razão da atividade desenvolvida por ela ser técnica da área de conhecimento científico da Engenharia Mecânica, trazendo a seguinte argumentação: É INCONTROVERSO que a Recorrida pratica a atividade de consiste em MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GÁS (AQUECEDORES E MEDIDORES) de diversas capacidades. A falha em aquecedores a gás pode ocasionar explosões, ou morte por envenenamento por monóxido de carbono (CO). As atividades relacionadas são afins à área de fiscalização do Conselho porque são necessários conhecimentos nas áreas de Metrologia, soldagem, Elementos de Máquinas, Eletrotécnica, Resistência dos Materiais, Mecânica dos Fluídos, Máquinas de Fluxo etc. Assim, destaca-se a previsão dos art. 7º da Lei 5.194/66: .. Portanto, verifica-se que a atividade desenvolvida pela empresa se constitui em uma atividade técnica dentro da área de conhecimento científico da Engenharia Mecânica. Os art. 59 e 60 da Lei 5.194/60 estabelecem a obrigatoriedade do registro para empresas que executem obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei ou tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da Engenharia. Vejamos: .. Ademais, a Lei n.º 6.839/1980 determinou que o registro das empresas nas entidades competentes far-se-á, em caráter compulsório, em função da atividade básica por elas desenvolvidas ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. É o que se constata a partir da leitura de seu artigo 1 o , abaixo citado: .. Assim, a partir dos artigos 7º, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66 mencionados, mostra-se plenamente exigível o registro da empresa perante o CREA-PR, já que as atividades desenvolvidas pela empresa referem-se à área de engenharia. Portanto, no caso em apreço, a empresa está obrigada a registrar-se neste Conselho, seja em razão da sua atividade básica, a qual é da Engenharia, seja em razão da prestação de serviços a terceiros, nos termos do supracitado dispositivo legal (fls. 122-124). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, consta do registro da empresa junto ao estado do Paraná que a atividade econômica principal é o "COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO", enquanto que a atividade secundária compreende "INSTALACOES HIDRAULICAS, SANITARIAS E DE GAS". Assim, tendo em vista que as principais atividades desenvolvidas pela autora não são privativas da área de engenharia, não há fundamento legal para exigir o registro nos quadros do CREA, tampouco para a contratação de profissional nele habilitado e registrado. Sobre o tema, precedente da 12ª Turma (fl. 111). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA