REsp 2172995 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BICHOLAB TORRIANI LTDA contra acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 282/288e): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CRMV. ATIVIDADE BÁSICA. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ANIMAIS. REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. NECESSIDADE. 1. A questão posta nos autos diz respeito à obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como à manutenção de responsável técnico em laboratório de análises clínicas 2. O critério de vinculação da empresa com o conselho profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80. 3. A competência para elaboração de exames laboratoriais e diagnósticos em animais foi conferida aos Biomédicos pela Resolução nº 154/2008 do Conselho Federal de Biomedicina, não tendo por base a lei que regulamenta a profissão. 4. Assim agindo, é inevitável verificar que a referida resolução extrapolou a matéria vertida na lei que regulamenta a profissão de Biomédico, adentrando, inadvertidamente, na competência exclusiva dos profissionais da Medicina-Veterinária (Lei 5.517/68). 5. Resta evidenciado, portanto, que a atividade principal do estabelecimento, de análise clínica animal, está dentre aquelas privativas de Médico-Veterinário (artigo 5º, "a" e "c", da Lei n.º 5.517/68), surgindo a necessidade de registro no Conselho para fins de fiscalização (artigo 27 da Lei n.º 5.517/68), bem como a inscrição de responsável técnico na forma da Resolução nº 831/2006 (art. 1º) do CFMV. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 490/493e). Opostos segundo embargos de declaração, também foram rejeitados (fls.546/458e). O Recorrente interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além do dissídio jurisprudencial, apontando violação aos arts. 4º e 5º, parágrafo único, da Lei n. 6.684/1979 e o 5º da Lei 5.517/1968. Sustenta que o acórdão traz como fundamento, em síntese, a alegação de que a atribuição do exercício da atividade de laboratório de análises clínicas veterinárias por profissional biomédico tem por fundamento, exclusivamente, a Resolução n. 154/2008 do Conselho Federal de Biomedicina, não tendo por base a lei que regulamenta a profissão. Destaca que o acórdão recorrido interpreta que a atividade principal do estabelecimento, a análise clínica animal, é privativa de Médico-Veterinário (artigo 5º, "a" e "c", da Lei n.º 5.517/68), o que gera a necessidade de registro no Conselho para fins de fiscalização (artigo 27 da Lei n.º 5.517/68) e de inscrição de um responsável técnico conforme a Resolução nº 831/2006 (art. 1º) do CFMV. Alega ao longo de todo o processo, que é fato incontroverso o exercício de atividade de laboratório de análises clínicas veterinárias. Ou seja, o material é coletado e encaminhado pelos próprios veterinários ou clínicas, e os laudos dos exames laboratoriais produzidos pela empresa Impetrante são devolvidos aos veterinários, que são os responsáveis por determinar o diagnóstico, conforme os documentos apresentados pelo próprio CRMV. Aduz-se o fato de que as atividades desempenhadas não estão incluídas entre aquelas privativas de médico-veterinário, conforme o rol do artigo 5º, letras "a" e "c", da Lei n.º 5.517/68. Além disso, a profissional responsável técnica e proprietária da empresa Recorrente é biomédica, com especialização (pós-graduação) em análises clínicas veterinárias, estando devidamente habilitada e amparada pela Lei n.º 6.684/79, que regula a profissão de Biomédico. Com contrarrazões (fls. 647/658e), o recurso especial foi inadmitido (fls. 676/679e), com a interposição de Agravo, foi convertido em Recurso Especial (fl. 815e). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 805/812e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Recorrente em face de ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Medicina veterinária do Estado do Rio Grande do Sul - CRMV/RS, visando à declaração de inexigibilidade do registro da Impetrante junto ao Conselho impetrado, bem como de exigir a contratação e manutenção de responsável técnico médico veterinário em seu estabelecimento, afastando, por conseguinte, todos os procedimentos administrativos instaurados, eventual cobranças de taxas, multas e anuidades e impedindo a inclusão de tais débitos em dívida ativa. O Juízo de primeiro grau confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança postulada (art. 487, I, do CPC) para declarar a inexigibilidade do registro da impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul - CRMV/RS, bem como de exigir a contratação e manutenção de responsável técnico médico veterinário em seu estabelecimento, afastando, por conseguinte, os procedimentos administrativos relacionados, eventual cobranças de taxas, multas e anuidades e impedindo a inclusão de tais débitos em dívida ativa (fls. 171/173e). O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da Recorrida e à remessa oficial, para denegar a segurança (fls. 282/288e). A Recorrente sustenta haver violação a dispositivos da Lei n. 6.684/1979 e da Lei n. 5.517/1968, que disciplinam as profissões de Biomédico e Médico Veterinário, bem como que a competência do profissional de biomedicina para realizar exames laboratoriais em animais decorre da própria Lei 6.684, regulamentada pela Res. 154/2008, do Conselho Federal de Biomedicina, e pela Res. 2/2003, do Conselho Nacional de Educação Superior. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o objeto social da empresa Recorrente é " .. a atividade principal da parte autora é a "atividade de laboratório de análises clínicas, exames e pesquisas laboratoriais, atividades de laboratório de análises clínicas veterinárias, exames e pesquisas clínicas veterinárias, assim como emissão de laudos laboratoriais", conforme (fls. 282/288e): No caso dos autos, a descrição do objeto social constante no Contrato Social (evento 1 - CONTRSOCIAL4) demonstra que a atividade principal da parte autora é a "atividade de laboratório de análises clínicas,exames e pesquisas laboratoriais, atividades de laboratório de análises clínicas veterinárias, exames e pesquisas clínicas veterinárias, assim como emissão de laudos laboratoriais". O Conselho de Medicina Veterinária entende que a atividade prestada seria exclusiva do Médico Veterinário, enquanto que a empresa impetrante sustenta ser viável ao profissional Biomédico realizar exames laboratorias e emitir os respectivos laudos em animais de pequeno e grande porte. No que tange à competência do Médico Veterinário, colhe-se a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária: In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária i nterpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018). III. Todavia, tal compreensão não se aplica ao Agravo interno interposto contra decisão proferida por Ministro, no âmbito do STJ. Com efeito, a Corte Especial, recentemente, "pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados: "Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ." (excerto da ementa do EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021)" (STJ, EREsp 1.738.541/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 08/02/2022). Conforme decidiu a Corte Especial, essa orientação restringe-se ao Agravo interno no Recurso Especial e ao Agravo interno no Agravo em Recurso Especial, tendo em vista a possibilidade de, em tese, a decisão singular do relator ser decomposta em capítulos, vale dizer, unidades elementares e autônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto do recurso. Assim, "a parte recorrente pode impugnar a decisão no todo ou em parte, mas deve, para cada um dos capítulos decisórios impugnados, refutá-los em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê-los", de modo que a Súmula 182/STJ e a previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 terão incidência "nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver, na decisão agravada, capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo" (STJ, AgInt no AREsp 895.746/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016, invocado como fundamento, no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP). IV. No caso, a decisão ora combatida conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pela ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ. A parte ora agravante insurge-se, tão somente, em relação ao fundamento autônomo, consubstanciado no óbice da Súmula 7/STJ. V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o registro no conselho profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.537.473/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/11/2016; AgRg no REsp 1.152.024/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; EDcl no AREsp 362.792/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2013. VI. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "restou constatado que parcela da fachada da empresa, o que pode ser verificada pelo Street View do google maps, indica que presta serviços veterinários, seja pelo destaque do telefone celular médico veterinário e publicidades de vacinas", acrescentando, ainda, que, "em inspeção realizada pelo réu, constatou-se que dentro de seu estabelecimento funciona clínica veterinária, bem como é realizada vacinação", de modo que "há obrigatoriedade de a empresa autora manter registro, recolher anuidades, bem como contratar responsável técnico veterinário perante o CRMV". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que há a prestação de serviços veterinários, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.048.465/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e de contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Assim, considerando-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do material fático-probatório dos autos, deixou consignado que as atividades básicas da empresa estão sujeitas a registro e fiscalização do Conselho Regional de Administração, eventual revisão do entendimento demandaria incursão no contexto probatório, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.019.972/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) De outra parte, concluiu o Tribunal de origem (fls. 282/288e): Verifica-se, ainda, que o Conselho Federal de Biomedicina expediu a Resolução nº 154/2008, que expressamente consignou ser atribuição do Biomédico a elaboração de exames e diagnósticos em animais de pequeno e grande porte, in verbis: Art. 1º - São atribuições dos Profissionais Biomédicos, a elaboração de exames laboratoriais e diagnósticos realizados em animais de pequeno e grande porte, assinando os respectivos laudos. De uma leitura apressada das normas acima transcritas, poderia se cogitar da existência de competências concorrentes para a atuação, tanto para Médicos-Veterinários, quanto para os Biomédicos. Ocorre que a competência para elaboração de exames laboratoriais e diagnósticos em animais foi conferida aos Biomédicos apenas em resolução, não tendo por base a lei que regulamenta a profissão. Assim agindo, é inevitável verificar que a referida resolução extrapolou a matéria vertida na lei que regulamenta a profissão de Biomédico, adentrando, inadvertidamente, na competência exclusiva dos profissionais da Medicina-Veterinária (Lei nº 5.517/68). Resta evidenciado, portanto, que a atividade principal do estabelecimento está entre aquelas privativas de médico-veterinário (artigo 5º, "a" e "c", da Lei n.º 5.517/68), surgindo a necessidade de registro no Conselho para fins de fiscalização (artigo 27 da Lei n.º 5.517/68), bem como a inscrição de responsável técnico na forma da Resolução nº 831/2006 (art. 1º) do CFMV, a qual, frisa-se, tem base legal. Por consequência, inexiste nulidade das multas aplicadas à impetrante. Portanto, a análise de eventual violação de legislação federal ocorreria, em verdade, de maneira reflexa, vez que, para dirimir a controvérsia dos autos, faz-se necessária a análise da Resolução n. 154/2008 do CFBM, o que não se mostra possível, em sede de Recurso Especial. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RECURSAL DIVERSO DO CONSTANTE NA LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESOLUÇÃO. OFENSA REFLEXA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise da pretensão recursal suscita indispensável interpretação da Resolução n. 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, sendo meramente reflexa a ofensa ao dispositivo legal indicado no recurso. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.853.308/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES DE ENFERMAGEM. SAMU. SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. AMBULÂNCIAS. RESOLUÇÃO 375/2011 DO COFEN. PORTARIAS 2048/20 02 E 1010/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, essas normas não se enquadram no conceito de lei federal, não podendo, portanto, ser objeto do recurso autorizado por esse permissivo constitucional. 2. A alegação de ofensa ao art. 11 da Lei 7.498/1986 é meramente reflexa, sendo imprescindível a análise da Resolução 375/2011 do Conselho Federal de Enfermagem e das Portarias 2048/2002 e 1010/2012 do Ministério da Saúde. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.616.010/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 18/4/2017). Por outro lado, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. (AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Por fim, esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (AgRg nos EDcl no AREsp n. 526.496/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, j. 01.10.2015, DJe de 08.10.2015 e REsp 1.949.897/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.02.2022, DJe 10.02.2022). Sem honorários recursais, a teor do disposto nos arts. .85, § 11, do Código de Processo Civil e 25 da Lei do Mandado de Segurança. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA