AREsp 2695311 - DECISAO

AREsp 2695311 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à atividade-fim da empresa (se há ou não atividade sujeita a registro no CREA), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a atividade da empresa não impõe inscrição no CREA/SC; foi imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em primeiro grau, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC; Agravada: autora (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividade Básica De Empresa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Registro Em Conselho Profissional Atividade Básica De Empresa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC

Agravante

autora (parte agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade desenvolvida pela empresa obriga registro no CREA por ser atividade básica vinculada às atribuições da engenharia
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à atividade-fim da empresa (se há ou não atividade sujeita a registro no CREA), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a atividade da empresa não impõe inscrição no CREA/SC; foi imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em primeiro grau, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)