AREsp 2612089 - DECISAO

AREsp 2612089 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos especialmente no contrato social que indica atividade principal de comércio e serviços relativos a extintores e equipamentos de incêndio, concluiu que a atividade não é privativa da engenharia, não exigindo inscrição no CREA; o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Inscrição No CREA, Lei 5.194/1966, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Inscrição No CREA Lei 5.194/1966 Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional (CREA/CONFEA)
  2. 2 Enquadramento da atividade empresarial como privativa da engenharia
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de prova fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos especialmente no contrato social que indica atividade principal de comércio e serviços relativos a extintores e equipamentos de incêndio, concluiu que a atividade não é privativa da engenharia, não exigindo inscrição no CREA; o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial