REsp 2190776 - DECISAO

REsp 2190776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a autora não comprovou que sua atividade preponderante fosse dissociada do campo da administração e que não houve prejuízo decorrente de eventual irregularidade processual; reformar tal conclusão exigiria...

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Parties
Autor: ESG e TAL Ltda; Réu: Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Nulidade Processual, Ônus Da Prova, Reexame De Prova Proibido Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Nulidade Processual Ônus Da Prova Reexame De Prova Proibido Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

ESG e TAL Ltda

Autor

Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA/AL

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro da empresa em conselho profissional com base em sua atividade preponderante
  2. 2 Nulidade da sentença por suposta inobservância de prazo e prejuízo processual
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a autora não comprovou que sua atividade preponderante fosse dissociada do campo da administração e que não houve prejuízo decorrente de eventual irregularidade processual; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.