AREsp 2774178 - DECISAO

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Porquanto a atividade básica da empresa consistia na fabricação de produtos cárneos (embutidos) e tal atividade não está compreendida no rol de exercício privativo da medicina veterinária, não é exigível o registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária nem a presença de responsável técnico médico-veterinário; ademais, a Súmula n. 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividade Privativa Da Medicina Veterinária, Súmula N. 83/stj
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Atividade Privativa Da Medicina Veterinária Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a fabricação de produtos cárneos (embutidos) integra as atividades privativas da medicina veterinária e impõe registro no CRMV
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao recurso especial nas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Porquanto a atividade básica da empresa consistia na fabricação de produtos cárneos (embutidos) e tal atividade não está compreendida no rol de exercício privativo da medicina veterinária, não é exigível o registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária nem a presença de responsável técnico médico-veterinário; ademais, a Súmula n. 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015