REsp 2166634 - DECISAO

REsp 2166634 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu que a atividade preponderante da empresa é fisioterapia (sendo a medicina subsidiária) e essa valoração fática não pode ser revista no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim não se verifica violação legal apontada pelo recorrente que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: TOP FÍSIO SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividade Preponderante, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Registro Em Conselho Profissional Atividade Preponderante Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

TOP FÍSIO SAÚDE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina
  2. 2 critério da atividade básica ou preponderante para sujeição a conselho profissional
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu que a atividade preponderante da empresa é fisioterapia (sendo a medicina subsidiária) e essa valoração fática não pode ser revista no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim não se verifica violação legal apontada pelo recorrente que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Honorários recursais fixados em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida