AREsp 2885553 - DECISAO

AREsp 2885553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e não indicou, de forma clara e particularizada, os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Responsabilidade Por Protesto Indevido, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Registro Em Conselho Profissional Responsabilidade Por Protesto Indevido Dano Moral Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de empresas perante o CREA em razão da atividade básica
  2. 2 Caracterização do dano moral decorrente de protesto indevido
  3. 3 Ultra petita e correlação entre pedido e decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e não indicou, de forma clara e particularizada, os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.