AREsp 2881861 - DECISAO

AREsp 2881861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo — a conclusão fático-probatória de que a empresa vendia seus próprios imóveis e não atuava como intermediária — não impugnado pela parte recorrente, de modo que o exame da alegada violação legal...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO; Recorrido: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Corretagem De Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Registro Em Conselho Profissional Corretagem De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO

Agravante

CONSTRUTORA TENDA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 1º, 3º, p.ú., 6º, §§ 2º e 4º, e 20, II, da Lei 6.530/1978; e do art. 1º da Lei 6.839/1980
  2. 2 se a decisão recorrida exige reexame de fatos e provas (proibição pelo enunciado 7 da Súmula do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamente autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo — a conclusão fático-probatória de que a empresa vendia seus próprios imóveis e não atuava como intermediária — não impugnado pela parte recorrente, de modo que o exame da alegada violação legal demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e incidia a limitação prevista na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.