AREsp 2910239 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. ENQUADRAMENTO. LEI FEDERAL Nº 5.194/66. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa 2. A atividade básica desenvolvida pela parte autora (fabricação e comércio de antenas parabólicas; e importação, comércio atacadista de produtos eletro eletrônicos) não se enquadra nas disposições previstas na Lei Federal nº 5.194/66, de modo que deve ser afastada a necessidade de sua inscrição junto ao CREA. 3. Apelação desprovida (fl. 432). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º, "e",7º, "h", 59 e 60, todos da Lei n. 5.194/1966; e 1º da Lei n. 6.839/1980, no que concerne à necessidade de registro da parte recorrida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia em razão do exercício de atividade técnica dentro da área de conhecimento científico da Engenharia Mecânica, trazendo a seguinte argumentação: É INCONTROVERSO que a Recorrida pratica a atividade industrial, como consta em seu contrato social "Fabricação de antenas, barras, perfis e tubos de alumínio, fabricação de fios, cabos e condutores elétricos " Ou seja, sua atividade básica não se restringe ao comércio, mas também envolve a atividade industrial e a prestação de serviços de assistência técnica em máquinas industriais e agrícolas. Segundo o dicionário Michaelis, "indústria" pode ser conceituada como uma "série de atividades despendidas para transformar matéria- prima em produto comerciável". Disso observa-se que a parte autora transforma a matéria-prima em produtos que serão comercializados, caracterizando, portanto, a produção industrial. Não há dúvida de que na área técnica do ramo de atuação da apelada não é possível desenvolver as atividades de execução de manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, sem conhecimentos da área da engenharia, especialmente Engenharia Mecânica. E, ao contrário do que afirma a sentença, a legislação aplicável à espécie é clara ao incluir dentre as atividades sujeitas a registro perante este Conselho de Fiscalização Profissional a produção industrial. A atividade industrial está expressa em dois dispositivos legais da Lei 5.194/66: art. 1º, "e" e art. 7º, "b" e "h", como se destaca a seguir: .. Portanto, verifica-se que a atividade desenvolvida pela empresa se constitui em uma atividade técnica dentro da área de conhecimento científico da Engenharia Química. Nesse sentido, os art. 59 e 60 da Lei 5.194/60 estabelece a obrigatoriedade do registro para empresas que tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da Engenharia. Vejamos: .. Destaca-se, também, o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no enunciado 135 de Jurisprudência em Tese: 1) O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. Ademais, a Lei n.º 6.839/1980 determinou que o registro das empresas nas entidades competentes far-se-á, em caráter compulsório, em função da atividade básica por elas desenvolvidas ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. É o que se constata a partir da leitura de seu artigo 1º, abaixo citado: .. Assim, a partir dos artigos 1º, 7º, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66 mencionados, mostra-se plenamente exigível o registro da empresa perante o CREA-PR, já que as atividades desenvolvidas pela empresa referem-se à área de engenharia. Portanto, no caso em apreço, a empresa está obrigada a registrar-se neste Conselho, seja em razão da sua atividade básica, a qual é da Engenharia, seja em razão da prestação de serviços a terceiros, nos termos do supracitado dispositivo legal (fls. 439- 441). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, consta do contrato social que a empresa tem como atividade básica/principal (evento 1, CONTRSOCIAL3). "fabricação e comércio de antenas parabólicas, barras, perfis e tubos extrudados de alumínio, fios, cabos, e condutores para telecomunicações, importação, comércio atacadista de produtos eletro eletrônicos, comércio de acessórios principalmente de antenas parabólicas, e comércio atacadista e importação de equipamentos fotovoltaicos". Assim, tendo em vista que as principais atividades desenvolvidas pela autora não são privativas da área de engenharia, não há fundamento legal para exigir o registro nos quadros do CREA, tampouco para a contratação de profissional nele habilitado e registrado. Sobre o tema, precedente da 12ª Turma (fl. 430). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA