AREsp 2809200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, concluiu que a atividade básica da pessoa jurídica não enseja inscrição no Conselho de Fiscalização Profissional; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de prova e nova interpretação do contrato social, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da interpretação conjunta da Lei 12.514/2011 e da Lei 6.839/1980 para pessoas jurídicas.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividade Básica, Inscrição De Pessoa Jurídica, Lei 6.839/1980, Lei 12.514/2011
Direito Administrativo Processo Civil Registro Em Conselho Profissional Atividade Básica Inscrição De Pessoa Jurídica Lei 6.839/1980 Lei 12.514/2011

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica em conselho de fiscalização profissional com base na atividade básica
  2. 2 incidência da Lei 12.514/2011 em relação à Lei 6.839/1980 para pessoas jurídicas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, concluiu que a atividade básica da pessoa jurídica não enseja inscrição no Conselho de Fiscalização Profissional; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de prova e nova interpretação do contrato social, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da interpretação conjunta da Lei 12.514/2011 e da Lei 6.839/1980 para pessoas jurídicas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.