AREsp 2759936 - DECISAO

AREsp 2759936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo CREA/SC, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em prova dos autos, que a atividade de comércio varejista de combustíveis não exige inscrição no CREA nem contratação de responsável técnico; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também majorado o percentual de honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Exercício Ilegal Da Profissão, Contratação De Responsável Técnico, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Registro Em Conselho Profissional Exercício Ilegal Da Profissão Contratação De Responsável Técnico Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no CREA e necessidade de contratação de responsável técnico
  2. 2 Incidência do poder de polícia dos conselhos sobre atividade de comércio varejista de combustíveis
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo CREA/SC, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em prova dos autos, que a atividade de comércio varejista de combustíveis não exige inscrição no CREA nem contratação de responsável técnico; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também majorado o percentual de honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor fixado na origem, ressalvado, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita.