REsp 2194298 - DECISAO

REsp 2194298 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal Regional apreciou e fundamentou que a atividade principal da empresa (reciclagem e fabricação de embalagens por extrusão) não integra as atribuições privativas do químico previstas na legislação aplicável, não havendo demonstração de laboratório ou de reações químicas dirigidas, de...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA OITAVA REGIÃO; Recorrido: Plásticos Aracaju S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Inexigibilidade De Registro, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Registro Em Conselho Profissional Inexigibilidade De Registro Repetição De Indébito Súmula 7/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA OITAVA REGIÃO

Recorrente

Plásticos Aracaju S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de empresa no Conselho Regional de Química perante a atividade de extrusão/reciclagem de plástico
  2. 2 Alegada omissão do acórdão regional quanto ao pedido de registro (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Preclusão e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal Regional apreciou e fundamentou que a atividade principal da empresa (reciclagem e fabricação de embalagens por extrusão) não integra as atribuições privativas do químico previstas na legislação aplicável, não havendo demonstração de laboratório ou de reações químicas dirigidas, de modo que não é obrigatória a inscrição no CRQ; a pretensão contrária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.