REsp 2224001 - DECISAO

REsp 2224001 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de majoração da verba honorária demandaria reexame de elementos fáticos e valoração probatória feita pelo Tribunal regional, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal regional havia fundamentado a fixação equitativa dos honorários em R$ 4.400,24 com base no art. 85, §8º-A do CPC e na tabela da OAB/PR como parâmetro, entendendo não cabível a majoração sob o §11 do art. 85.

Parties
Autor: N. A. - Maringá Relógios Ltda; Réu: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná/CREA-PR; Recorrente: G. J. dos Santos - Maringá Relógios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito No Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial da sociedade comercial G. J. dos Santos - Maringá Relógios
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa De Honorários, Súmula 7/stj, Tabela De Honorários Da OAB
Direito Administrativo Processo Civil Registro Em Conselho Profissional Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa De Honorários Súmula 7/stj Tabela De Honorários Da OAB

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Parties

N. A. - Maringá Relógios Ltda

Autor

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná/CREA-PR

Réu

G. J. dos Santos - Maringá Relógios

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição junto ao CREA e nulidade de auto de infração administrativo
  2. 2 fixação e majoração de honorários advocatícios (art. 85 do CPC/2015, §8º, §8º-A e §11)
  3. 3 vinculação do juiz à tabela de honorários da OAB

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de majoração da verba honorária demandaria reexame de elementos fáticos e valoração probatória feita pelo Tribunal regional, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal regional havia fundamentado a fixação equitativa dos honorários em R$ 4.400,24 com base no art. 85, §8º-A do CPC e na tabela da OAB/PR como parâmetro, entendendo não cabível a majoração sob o §11 do art. 85.

Court Disposition

não conheço do recurso especial da sociedade comercial G. J. dos Santos - Maringá Relógios

Orders

  • Não conheço do recurso especial da sociedade comercial G. J. dos Santos - Maringá Relógios, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.