AREsp 2616174 - DECISAO

AREsp 2616174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial propriamente dito porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (análise da atividade básica da empresa), providência vedada no recurso especial nos termos da...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividade Básica, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Registro Em Conselho Profissional Atividade Básica Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro da empresa no CREA em razão da atividade desenvolvida
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração do dano moral decorrente de protesto indevido (remissão do acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial propriamente dito porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (análise da atividade básica da empresa), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; em razão do provimento parcial do agravo majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.